A prefeita de Gavião, Benvinda Oliveira Silva sancionou nesta terça-feira (19), a Lei 278/2011, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
O objetivo do fundo é centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Os recursos que serão admiinistrados pelo fundo serão do orçameno geral do município, programas ou outros fundos que possam ser incorporados, doações, empréstimos, dentre outros.
A Lei sancionada por Benvinda apresenta todas as regras de funcionamento do fundo e ainda define que o Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação. A lei diz ainda que ¼ (um quarto) das vagas são destinadas aos representantes de movimentos populares.
Segundo a legislação em vigor a partir de hoje cabe à Secretaria de Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos subsidiar o Conselho para garantir seu funcionamento. Dentre as ações que serão desenvolvida nos próximos meses é a construção de casa populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
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